A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais, a privacidade e o consentimento de cada indivíduo, estabelecendo normas relacionadas à responsabilidade, transparência e respeito quanto ao tratamento destes dados, tais como nome completo, endereço, localização, histórico de navegação na internet, dentre outros.