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* 1. Estrutura de Gestão

Uma das características importantes da boa governança está relacionada à prevenção. Daí o destaque para procedimentos e mecanismos de integridade como gestão de riscos, transparências, accountability, auditoria, entre outros. Esses mecanismos e procedimentos têm papel instrumental na gestão, não sendo fins em si mesmos, e não podem ser implementados de forma isolada, sob risco de pouca ou nenhuma efetividade.

A Governança do HULW define uma ampla visão sobre princípios e práticas que contribuem para fortalecer a transparência de sua gestão e agregar valor institucional. Essas diretrizes são constantemente atualizadas em decorrência de alterações legais ou estatutárias. Tais alterações, juntamente com o papel da Governança, no contexto de integridade, estão relacionadas à disseminação de uma cultura de planejamento e probidade.

Comprometimento da Alta Administração com o Programa de Integridade

O Conselho Consultivo e o Colegiado Executivo são órgãos hierarquicamente alinhados a Superintendência, encarregados em corroborar com o processo de decisão em relação ao seu direcionamento estratégico, cujo objetivo principal é fazer com que o HULW cumpra sua missão e sua função social, aprovam as diretrizes deste Programa de Integridade, assim como os padrões comportamentais a serem adotados por todos que integram essa corporação, conforme previsto no seu Regimento Interno.

Essas diretrizes e padrões de comportamento, disponíveis por intermédio deste Programa para todos os colaboradores e para o público geral, podem ser complementadas pelas boas práticas disseminadas pelas instâncias responsáveis pelo seu monitoramento, em respeito ao amadurecimento institucional capitaneado pelos debates e socializações decorrentes de sua implantação.

Independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela gestão do Programa de Integridade e fiscalização do seu cumprimento

A gestão do Programa de Integridade e combate à corrupção compete à Comissão de Controle Interno e Gerenciamento de Riscos, vinculadas diretamente à Superintendência. Sua atuação deve se dar de forma independente, de modo a garantir a imparcialidade em todas as ações.

Cabe à Comissão de Controle Interno e Gerenciamento de Riscos atuar como unidade de gestão da integridade, auxiliando e orientando todas as áreas da instituição na implementação de políticas e procedimentos de integridade, alinhando diretrizes e práticas, assim como:

a) atuar direta ou indiretamente na avaliação de riscos ligados à corrupção e fraudes e diretamente na posterior definição de padrões e políticas de integridade da organização;

b) atuar na orientação e treinamento dos colaboradores, por meio de consultorias técnicas, esclarecimento de dúvidas e realização de atividades de capacitação;

c) atuar diretamente ou de forma auxiliar na investigação de situações suspeitas de violação das normas de integridade;

d) auxiliar e orientar as diversas áreas do hospital na implementação das políticas e procedimentos de integridade;

e) recomendar à Alta Administração e/ou ao Colegiado Executivo medidas necessárias para a correção de deficiências no programa ou para remediação de irregularidades encontradas;

f) assegurar que os colaboradores tenham acesso a um canal de denúncias adequado e que medidas de proteção ao denunciante sejam implementadas;

g) monitorar o Programa de Integridade, por meio da aplicação de metodologias adequadas para o seu monitoramento, revendo-o periodicamente;

h) coordenar os instrumentos do Programa de Integridade visando a sua efetividade; e

i) guardar e gerir as experiências e capacidades acumuladas pela Ebserh em matéria de integridade.

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* 2. Prestam apoio direto a Comissão de Controle Interno e Gerenciamento de Riscos no âmbito do Programa de Integridade: a Ouvidoria; o Comitê de Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade; e a Comissão de Ética do HULW.

Estão assegurados os requisitos de independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pelo Programa de Integridade, com:

a) autorização para acesso irrestrito a registros, pessoal, informações e instalações físicas relevantes para executar suas atividades;

b) obrigatoriedade das áreas do HULW apresentarem, quando solicitados, informações de forma tempestiva e completa;

c) possibilidade de obter apoio necessário dos colaboradores das unidades e assistência de especialistas e profissionais, de dentro ou de fora do hospital, quando considerado necessário; e

d) estabelecimento de regras de objetividade e confidencialidade exigidas aos colaboradores das instâncias internas responsáveis pelo Programa de Integridade no desempenho de suas funções.

Análise periódica de risco


A organização deve conhecer os riscos relevantes que envolvem o negócio e gerenciá-los, de forma que os objetivos estratégicos não venham a ser prejudicados.

Nesse sentido, o HULW instituiu sua Política de Gestão de Riscos e Controles Internos que visa o desenvolvimento, disseminação e implementação de metodologias de gerenciamento de riscos corporativos e controles internos, com vistas a apoiar melhorias contínuas nos processos organizacionais, projetos e iniciativas estratégicas, contribuindo para o alcance dos objetivos estratégicos e cumprimento do propósito organizacional.

A Gestão de Riscos no âmbito do HULW deverá executar análises periódicas com a identificação, avaliação, seleção de respostas, priorização, estabelecimento de atividades de controles internos e monitoramento dos riscos de integridade, observando o disposto neste programa.

Estrutura e implantação das políticas e procedimentos

No combate a desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, o HULW tem procurado desenvolver um conjunto de políticas e procedimentos que visam minimizar a ocorrência de ilícitos em suas atividades.

6.3.1. Padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os colaboradores e administradores

A ética é um valor inegociável, sendo consagrada como um dos sete valores aprovados pela Ebserh ao compor seu propósito corporativo “Ensinar para transformar o cuidar”. O HULW alinhado aos princípios da Ebserh, busca proporcionar assistência humanizada, de acordo com as diretrizes do SUS, resolutivo e de vanguarda com o melhor campo de prática entre os hospitais escolas da nossa região, desenvolvendo ensino, pesquisa, extensão e gestão com sustentabilidade e transparência.

Nesse contexto, o Código de Ética e Conduta do HULW é o norteador de ações que busca assegurar, em um patamar superior de ética e valores, aos profissionais de todas as categorias e níveis hierárquicos, uma conduta íntegra no relacionamento com pacientes e seus familiares, docentes, discentes, pesquisadores, colegas, fornecedores e público em geral.

Trata-se de um documento orientador das condutas pessoais e profissionais de todos os colaboradores do HULW, independentemente do cargo ou da função que ocupem, em seu relacionamento com a sociedade.

Possui como inspiração o propósito, a visão e os valores institucionais, entrelaçados com a ética nas condutas em suas diferentes dimensões, objetivando uma construção de identidade e de imagem de uma organização reconhecida, com foco no trabalho inovador e de excelência, alinhado às boas práticas de governança corporativa e à comunicação transparente com todos os públicos com os quais o hospital se relaciona.


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* 3. O Código de Ética e Conduta do HULW é aplicado:

a) à Alta Administração – Superintendente e Gerentes;

b) aos colaboradores do HULW, independentemente de seu vínculo empregatício;

c) aos demais colaboradores envolvidos com as atividades do hospital, como estagiários, aprendizes, dirigentes e empregados de empresas contratadas;

d) àqueles que estejam atuando em nome ou no interesse do HULW.

No Código de Ética e Conduta do HULW são abordados temas como princípios e valores, compromissos de condutas e relacionamentos nos âmbitos interno e externo.

Todos os colaboradores, inclusive os membros da Alta Administração, devem participar anualmente de treinamento específico sobre o Código de Ética e Conduta. A realização do treinamento pelos colaboradores é pré-requisito para ascensão e movimentação no âmbito da rede Ebserh.

A gestão das políticas de ética e conduta, assim como dos programas que as operacionalizam, está centralizada na Comissão de Ética do HULW.

Prevenção


A prevenção será orientada pelas seguintes diretrizes:

a) comprometimento da Alta Administração e envolvimento de todo o corpo funcional na manutenção de um adequado ambiente de integridade em todas as unidades do HULW;

b) identificação e tratamento dos riscos de integridade no âmbito das unidades do HULW;

c) implementação e monitoramento permanente dos mecanismos de integridade no âmbito das unidades do HULW; e,

d) sensibilização e capacitação contínua de todos os colaboradores que atuam nas unidades do HULW, em relação aos mecanismos de integridade.

Comportamentos esperados

Antes de se envolver em qualquer atividade sobre a qual possam surgir dúvidas quanto ao cumprimento da legislação anticorrupção e conflito de interesses, os colaboradores do HULW devem consultar a Divisão de Gestão de Pessoas e proceder, conforme determinado neste Programa.

Os colaboradores do HULW têm como compromisso de conduta:

a) atuar de acordo com o pactuado nas políticas públicas, sem concessões a ingerências de interesses e favorecimentos particulares, partidários ou pessoais, tanto nas tomadas de decisões quanto na ocupação de cargos;

b) repudiar e denunciar aos canais adequados toda forma ou tentativa de corrupção, suborno, propina e tráfico de influência;

c) não fazer uso do tempo de trabalho, cargo, função e influência administrativa para atividades de interesse próprio ou para obter favorecimento para si ou para outrem;

d) não ofertar ou aceitar presentes, privilégios, pagamentos, empréstimos, doações, serviços ou outras formas de benefício, para si ou para qualquer outra pessoa;

e) não participar de negociação da qual possam resultar vantagens ou benefícios pessoais que caracterizem conflito de interesses reais ou aparentes para os colaboradores envolvidos, de qualquer uma das partes;

f) não aceitar ou oferecer presentes, gratificações ou vantagens, ainda que sob a forma de tratamento preferencial para clientes, fornecedores e prestadores de serviços;

g) são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar de Dirigentes, ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:

g.1) cargo em comissão ou função de confiança;

g.2) atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e,

g.3) estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.

h) é vedada a contratação de familiares de colaboradores do HULW por empresa prestadora de serviço terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública federal.

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* 4. Os colaboradores têm o dever de cooperar integralmente com as investigações realizadas pelo HULW sobre questões ou condutas nos termos desse Programa e de manter o sigilo das informações investigativas, a menos que estejam especificamente autorizados a divulgar tais informações.

Cada colaborador será considerado pessoalmente responsável por conhecer e colaborar na implantação desse Programa e cumprir suas próprias responsabilidades, conforme especificações deste documento e das demais orientações socializadas sobre o tema.

Padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros


O Código de Ética e Conduta do HULW é aplicado a fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados, sendo estendido a quaisquer atores que atuem em nome ou no interesse do HULW.

No que tange ao relacionamento com fornecedores, devem ser exigidos das empresas contratadas pelo HULW:

a) cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal;

b) o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa à prevenção e ao combate à corrupção;

c) a não utilização de trabalho infantil ou escravo; e

d) a adoção de boas práticas de sustentabilidade ambiental.

O HULW, na pessoa do Superintendente, não autoriza a realização de qualquer negócio em nome da instituição, de maneira imprópria, que configure atos criminosos ou ilícitos, tais como corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e fraudes.

Além dos parâmetros previstos no Código de Ética e Conduta, o HULW deverá elaborar uma Política de Relacionamento com Fornecedores, a ser disponibilizada no site do HULW, como forma de socializar os valores e a cultura da instituição no relacionamento com seus fornecedores e respectivos colaboradores, entendendo que o seu cumprimento revela o compromisso de profissionalismo e transparência em todas as ações no trabalho.

As minutas dos contratos administrativos firmados com o HULW devem prever cláusulas antinepotismo e anticorrupção. Os Editais de licitação devem prescrever o respeito ao Código de Ética e Conduta e ao Programa de Integridade do HULW, representando a pactuação com terceiros das diretrizes de atuação íntegra no âmbito da estatal.

Registros e controles contábeis que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica

O HULW manterá livros contábeis e registros precisos e completos dos atos e fatos contábeis. As transações deverão ser imediata e corretamente registradas, de acordo com as práticas e princípios contábeis elencados na Lei nº 6.404/1976 e nos Comitês de Pronunciamento Contábeis (CPCs).

Os colaboradores deverão assegurar que:

a) livros, registros e contas sejam mantidos com detalhes razoáveis, de forma a refletir de maneira precisa e regular, as transações do ativo e passivo; e

b) sistema de controle contábil interno seja estruturado para: (a) fornecer garantias razoáveis de que as transações são realizadas, de acordo com a autorização da administração; (b) garantir que os ativos sejam registrados, conforme necessário para permitir a preparação das demonstrações financeiras e manter a contabilização dos ativos e passivos; (c) exigir autorização da administração para o acesso aos ativos e pagamento dos passivos; e, (d) manter controle adequado sobre contabilização dos ativos, comparando-os com os ativos existentes em intervalos razoáveis e tomando medidas corretivas adequadas quando verificados erros e omissões.

O HULW deverá assegurar que todas as informações relevantes e relativas a sua atividade, salvo aquelas que requeiram sigilo, sejam tornadas públicas para a sociedade e para os órgãos de controle, de forma a permitir o controle social e a prestação de contas adequada.

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* 5. Diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão de terceiros, tais como: fornecedores, prestadores de serviços, agentes intermediários e associados

O HULW respeita a legislação sobre contratações públicas para empresas estatais, conforme Lei nº 13.303/2016 e seu Regulamento de Licitações e Contratos, adotando as boas práticas disseminadas na gestão administrativa de entes públicos e em jurisprudência de órgãos de controle.

As compras de bens e contratações de serviços devem ser divulgadas no site do HULW, além de publicadas no Diário Oficial da União, em atendimento ao princípio da publicidade, norteador de diversas ações da Administração Pública.

De forma a garantir a formalização de parcerias somente com empresas idôneas, o HULW deve verificar periodicamente a regularidade fiscal e jurídica de seus fornecedores, mediante a realização de consultas aos seguintes repositórios:

a) Sistema de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal - SICAF, obtida pelo Portal ComprasNet ou certidões individuais equivalentes;

b) Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, obtida pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, obtida pelo sítio do Tribunal Superior do Trabalho;

d) Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa, obtida pelo sítio do Conselho Nacional de Justiça;

e) Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, obtida pelo Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União; e

f) Lista de inidôneos do Tribunal de Contas da União - TCU.

Em todos os contratos do HULW devem ser incluídas cláusulas anticorrupção e antinepotismo, representando a disseminação e a pactuação do modelo de atuação íntegro dos agentes públicos  envolvidos, além de garantir, por força contratual, a conduta adequada por parte das empresas contratadas.

No processo de acompanhamento da execução dos contratos, para mitigar as possibilidades de ocorrência de irregularidades, deve estar prevista a segregação de funções, por meio da definição de agentes diferentes para atuarem como:

a) Gestor do contrato: autoridade competente responsável por conhecer e fiscalizar, juntamente com o fiscal técnico, as demandas contratadas pela sua unidade, com vistas ao perfeito cumprimento do contrato;

b) Fiscal técnico: representante em exercício na unidade demandante, preferencialmente com conhecimento técnico do assunto, indicado pela chefia da unidade para ser encarregado pelo acompanhamento da execução do contrato, pelo ateste das faturas e notas fiscais, bem como pela conferência do fornecimento prestado pela contratada, desde o início até o término das obrigações contratuais;

c) Fiscal administrativo: representante em exercício na área administrativa, incumbido do acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações com dedicação exclusiva de mão de obra; e,

d) Equipe de fiscalização: conjunto de empregados responsáveis pela fiscalização

Procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público

O HULW adota a construção colaborativa de seu modelo de gestão administrativo, com participação de representantes das unidades internas, solidificando boas práticas na gestão das contratações.

O Regulamento de Licitações e Contratos do HULW respeita a Lei nº 13.303/2016 e introduz diretrizes e orientações sobre a atuação dos agentes públicos visando prevenir fraudes e ilícitos nos procedimentos de seleção de fornecedor e de gestão contratual.

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* 6. Os processos de trabalho decorrentes do Regulamento são objeto de normatização interna, cuja elaboração também decorre de fóruns participativos e ambientes colaborativos. Há atuação das instâncias de controle interno, gerenciamento de riscos e da Auditoria Interna nos processos administrativos, contribuindo para o aprendizado organizacional e permitindo à amplificação da adoção de boas práticas de integridade sobre a gestão de contratações.

Há atuação das instâncias de controle interno, gerenciamento de riscos e da Auditoria Interna nos processos administrativos, contribuindo para o aprendizado organizacional e permitindo à amplificação da adoção de boas práticas de integridade sobre a gestão de contratações.

Comportamentos esperados dos agentes públicos envolvidos na execução de contratos administrativos

Os agentes públicos do HULW envolvidos na gestão e fiscalização de contratos administrativos não devem praticar ou permitir atos de ingerência na administração da empresa contratada, tais como:

a) possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;

b) exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como: nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário;

c) direcionar e/ou indicar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

d) promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

e) considerar os trabalhadores da contratada como empregados eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;

f) definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior à daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente; e,

g) utilizar, na execução dos serviços, empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no HULW, nos termos do Decreto n° 7.203/2010.

Os agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização de contratos administrativos não devem se envolver em situações que configurem eventual conflito de interesses públicos e privados no âmbito da gestão contratual, tais como:

a) divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas;

b) exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com empresa prestadora de serviços ao HULW ou com quem tenha interesse em decisão do agente público;

c) atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de empresa prestadora de serviços ao HULW; e,

d) receber presente de empresa prestadora de serviços ao HULW ou de quem tenha interesse em decisão do agente público, independentemente do valor.

Oferecimento de brindes e materiais institucionais a parceiros

O oferecimento de brindes e materiais institucionais a parceiros é aquele permitido nos limites definidos pela Comissão de Ética Pública – portal - http://etica.planalto.gov.br

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* 7. Canais de denúncia de irregularidade, abertos e amplamente divulgados a colaboradores e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa fé

O HULW disponibiliza canal de recebimento de manifestações, incluindo denúncias, para reporte de eventual suspeita de ato lesivo, qualificável como corrupção, praticado por pessoa jurídica contra o patrimônio do hospital ou contra a Administração Pública, praticado por colaborador ou terceiro que esteja agindo no interesse ou no benefício do HULW.

Fica estabelecido processo para protocolar manifestações referentes às violações ao Programa, à lei anticorrupção, atividades suspeitas de contabilidade e/ou quaisquer outras irregularidades identificadas. As referidas manifestações poderão ser feitas por meio da Ouvidoria, sendo garantida a confidencialidade dos dados do denunciante nos termos da legislação vigente ou, no caso do anonimato, será dado o encaminhamento, de acordo com o previsto no decreto nº 9.492/2018.

A ouvidoria do HULW consubstancia-se em um canal de comunicação direto entre os cidadãos e o hospital, é um espaço de participação social que permite a cooperação ativa da sociedade no controle da qualidade dos serviços públicos prestados pelo HULW.

O Superintendente do HULW assegura que não haverá retaliações e garante que envidará esforços para que, nenhum colaborador ou cidadão seja, alvo de represálias com relação a qualquer informação fornecida de boa-fé.

Qualquer desvio de conduta de colaboradores pode e deve ser reportado à Ouvidoria do HULW, de forma anônima ou identificada.

Comunicação e Treinamento

A sensibilização de cada gestor e colaborador, assumindo suas responsabilidades e demonstrando conhecimento das medidas de combate a desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, contribui para o estabelecimento de um ambiente de integridade. Assim, a adoção de estratégias de comunicação e treinamento são fundamentais para a divulgação dos valores e princípios observados por este programa contribuindo para sua efetividade.

Comunicação

Visando dar ampla divulgação ao público interno e externo dos instrumentos do HULW ao Processo de Prevenção e Combate à Corrupção, os principais documentos relacionados ao tema são divulgados no portal do hospital, da Ebserh e na intranet, observando as diretrizes previstas na Política de Comunicação Institucional, na Política de Divulgação de Informações e na Política de Porta-Vozes da Empresa.

A Assessoria de Comunicação do HULW deverá elaborar um plano de comunicação anual para divulgação periódica de ações relevantes desenvolvidas no âmbito do processo de prevenção e combate à corrupção para que todos os colaboradores tenham conhecimento das melhorias implementadas ou das quais o hospital tenha participado.

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* 8. Treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade

A Ebserh sede promoverá e incentivará a realização de treinamentos voltados a capacitar os colaboradores e a Alta Administração sobre o processo de prevenção e combate à corrupção.

Na Plataforma de Educação a Distância da Escola Ebserh de Educação Corporativa - 3EC serão disponibilizados conteúdos para o desenvolvimento pessoal e profissional de colaboradores, visando sensibilizar os atores envolvidos por meio da abordagem de temas relacionados à prevenção e ao combate à corrução, arcabouço legal e boas práticas nacionais e internacionais.

Além disso, a Comissão de Controle Interno e de Gestão de Riscos, com apoio da Divisão de Gestão de Pessoas e da Superintendência, deverá promover palestras, seminários e debates sobre o tema.

Transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos políticos

O HULW não financia partidos políticos ou candidatos a cargos públicos.

Monitoramento do Programa de integridade e Medidas de Remediação e Aplicação de Penalidades

Quando detectadas violações às normas, seja por meio de denúncias, ações de monitoramento, ou de qualquer outra forma, as ações adotadas pelo HULW para investigar e remediar as irregularidades, bem como a aplicação de penalidades, são essenciais para o sucesso e a credibilidade do Programa de Integridade.

Aplicação de medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade

As apurações à violação do Programa de Integridade serão conduzidas, conforme disciplinado pela Norma Operacional de Controle Disciplinar da Ebserh e legislação em vigor.

Procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados

A atuação do HULW para interromper eventuais irregularidades e promover a remediação dos danos gerados se dará via processos correcionais, no caso de agentes internos, e por intermédio de processos de apuração de irregularidade em execução contratual ou procedimentos licitatórios, no caso de condutas inadequadas de autoria de agentes externos.  

As atividades de apuração de irregularidades de agentes externos respeitarão o disposto na Lei nº 13.303/2016, o Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh (Resolução nº 71, de 28 de junho de 2018) e demais normativos internos sobre o tema.

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* 9. Monitoramento contínuo do Programa de Integridade visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

As atividades de monitoramento a serem executadas principalmente pela Comissão de Controle Interno e Gerenciamento de Riscos, permitem que o Programa de Integridade do HULW seja constantemente reavaliado e adequado para contínuo aperfeiçoamento de sua estrutura de prevenção, detecção e remediação de atos de corrupção.

Os resultados do monitoramento do Programa de Integridade, complementados pelas análises de riscos, pelas informações dos canais de denúncias de irregularidades e da Comissão de Ética (demandas recebidas e resultados de apuração de denúncias e infrações) e pelas recomendações da auditoria interna, da auditoria externa e dos órgãos reguladores, devem ser considerados como insumo para a definição de planos de ação e para a atualização do Programa de Integridade.

Os resultados do monitoramento devem ser reportados periodicamente à Alta Administração do HULW.

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