ACESSÃO DO BRASIL AO ACORDO DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DA OMC
QUESTIONÁRIO SOBRE COMPRAS PÚBLICAS
O questionário a seguir faz parte do estudo para avaliar impactos e elaborar uma posição empresarial sobre a acessão do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais (ACG) da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O ACG é o principal acordo internacional envolvendo compras governamentais. É de natureza recíproca, prevê regras comuns para licitações e abertura de mercado entre os 48¹ membros da OMC que fazem parte do ACG. Outros 11 países estão em processo de acessão.²
O país está entre os maiores mercados do mundo de compras públicas e, portanto, a possível entrada ACG tem grande impacto econômico. Em janeiro de 2020, o governo brasileiro manifestou publicamente seu interesse em negociar a acessão ao ACG e, em 18 de maio, notificou a OMC sobre o interesse em aceder ao ACG.
A extensão da abertura de mercado e compras púbicas no âmbito do ACG em cada país depende dos compromissos negociados por cada um deles em seis grandes áreas:
a) entidades cobertas, em nível federal, estadual, municipal, inclusive empresas estatais; b) mercadorias; c) serviços; d) serviços de construção; e e) exceções para preservar determinadas compras /políticas. f) valores mínimos das contratações públicas, abaixo dos quais não se aplica o ACG.
Diante da decisão do Brasil de aceder ao ACG, é importante que os setores que participam direta ou indiretamente de compras públicas no Brasil e no exterior compreendam a dinâmica das negociações e, principalmente, se posicionem de antemão para resguardar os seus interesses.
No intuito de contribuir com tal posicionamento, a Confederação Nacional da Indústria - CNI, com o apoio de diversos setores interessados e do Fialho Salles Advogados, realiza estudo para:
a) analisar a extensão dos compromissos dos países que são parte do acordo; b) compreender os compromissos que o Brasil já negociou em âmbito bilateral/regional; c) identificar os interesses defensivos e ofensivos dos setores da indústria no ACG.
O questionário não é curto, mas é essencial para entender a relevância atual e potencial do mercado de compras públicas no Brasil e em outros países e as políticas de compras públicas que sejam consideradas importantes para a indústria e que devem ser resguardadas.
As respostas serão tratadas de forma sigilosa, preservando-se a confidencialidade de quaisquer informações específicas das empresas, sendo o acesso restrito à CNI, entidades representativas e responsáveis pela condução do projeto, não havendo qualquer compartilhamento com terceiros sem autorização da empresa.
Para quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais sobre o questionário ou o projeto, estaremos à disposição.
¹ Armênia, Austrália, Canadá, Coréia do Sul, Estados Unidos, Holanda (+ Aruba), Hong Kong, Islândia, Israel, Japão, Liechtenstein, Moldova, Montenegro, Noruega, Nova Zelândia, Singapura, Suíça, Taiwan, Ucrânia e União Europeia.
² Albânia, Cazaquistão, China, Georgia, Jordânia, Macedônia do Norte, Omã, Quirguistão, Reino Unido (pós Brexit), Rússia, Tajiquistão.
