1. Apoio Emergencial a empreendedores no contexto da pandemia da COVID 19

CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO
Art. 1º O presente documento tem por objetivo estabelecer regras e procedimentos para a realização de doações emergenciais para empreendedores.
Art. 2º Para fins desta iniciativa considera-se doação emergencial para empreendores a doação de recursos para pagar contas e manter os negócios “em pé” durante este contexto pandêmico. 
Parágrafo único. A doação emergencial para empreendedores observará o limite máximo de R$1.130,00 (hum mil, cento e trinta reais) por donatário.
CAPÍTULO II – PROCEDIMENTOS
Seção I - Pedidos de doação emergencial para empreendedores
Art. 3º Poderão pleitear doação emergencial empreendedores negros(as) que passaram por processos formativos das organizações da Coalizão ÉDITODOS
Art. 4º As solicitações de apoio (1ª chamada) serão realizadas no período de 20 de julho a 26 de julho de 2020, às 23h59 (horário de Brasília), exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Coalizão ÉDITODOS e o Fundo Baobá para Equidade Racial.
Seção II - Análise dos pedidos
Art. 5º A Coalizão ÉDITODOS deverá pautar sua decisão pelos seguintes critérios:
I- relevância da proposta para manter os negócios desses empreendedores “em pé” durante este contexto pandêmico.
II - empreendedor(a) requerente deve ter passado por processos formativos das organizações da Coalizão ÉDITODOS
§ 1º Um(a) mesmo(a) empreendedor(a) não poderá ser contemplado com mais de uma doação.
§ 2º - Serão priorizados mulheres negras, jovens, de periferia e outros territórios vulneráveis. 
§ 3º Serão priorizados os seguintes estados: Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pará, Pernambuco, Maranhão, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal.
Art. 6º Os pedidos de doação emergencial serão analisados e a seleção será realizada por um Comitê de Seleção composto por membros indicados pelas organizações que compõem a Coalizão EDITODOS. 
Art. 7º O Comitê de Seleção fará a análise das solicitações e seleção de 30 de julho a 04 de agosto
§ 1º Os pedidos de doação que não atendam ao disposto nos artigos 3º e 4º deste documento serão indeferidos pelo Comitê de Seleção
§ 2º A Coalizão ÉDITODOS irá entrar em contato, por e-mail, apenas com empreendedores cujas solicitações de doação emergencial forem aprovadas.
§ 3º Após a seleção a Coalizão EDITODOS irá notificar o Fundo Baobá para Equidade Racial que fará a transferência dos valores para as pessoas selecionadas no dia 13 de agosto.
§ 4º Se, por qualquer razão o pagamento for devolvido, o Fundo Baobá irá informar a Coalizão ÉDITODOS que entrará em contato com as pessoas selecionadas para que sejam verificados dados.  
§ 5º A doação emergencial para empreendedores(as) estará sujeita ao aceite dos termos e regras previstos no Formulário de Requerimento.
Art. 8º Os(as) empreendedores(as) contemplados(as) pela doação emergencial terão até 60 (sessenta) dias após o recebimento dos valores para prestar contas. 
Parágrafo Único: Caso a prestação de contas não seja feita, o(a) empreendedor(a) não poderá receber apoio do Fundo Baobá para Equidade Racial por 5 anos. 

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* 1. Nome da pessoa proponente

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* 2. Qual é a sua data de nascimento?

Data

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* 6. Você tem alguma deficiência?

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* 7. Caso você tenha algum tipo de deficiência, por favor nos informe qual é.

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* 8. Endereço completo

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* 9. Nome do negócio

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* 11. Seu negócio é formalizado?

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* 13. Seu negócio está ativo?

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* 15. Você tem sócio(s) no negócio?

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* 16. Quantos(as) sócios(as) você tem em seu negócio?

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* 17. Você tem funcionários(as)?

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* 18. Quantos(as) funcionários(as) você tem em seu negócio?

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* 19. Além de gerar renda para você e seus eventuais funcionários, você acredita que o seu negócio resolve algum problema social? 

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* 20. Caso tenha respondido sim na pergunta anterior, por favor indique qual é o problema social que o seu negócio resolve?

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* 21. Escreva o endereço do site do seu negócio

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* 22. Escreva o endereço do facebook do seu negócio

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* 23. Escreva o endereço do instagram do seu negócio

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* 24. Escreva o endereço do LinkedIn do seu negócio

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* 25. Como você costuma acessar a internet?

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* 26. Onde você tem internet?

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* 27. Como você classificaria sua habilidade no uso de tecnologias?

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* 28. Você participou de programas de formação facilitados por qual/quais organização/organizações?

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* 29. Você jã participou de alguma formação, encontro ou reunião por ceular?

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* 30. Há quanto tempo você tem o negócio?

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* 31. Por que você acredita que deve receber a doação emergencial?

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* 32. Quais resultados você espera alcançar com a doação emergencial?

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* 33. Você pretende utilizar a doação emergencial para adquirir insumos para produção?

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* 34. Você pretende utilizar a doação emergencial como capital de giro?

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* 35. Você pretende utilizar a doação emergencial para pagar despesas de instalações e reformas?

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* 36. Você pretende utilizar a doação emergencial para compra de maquinário ou equipamento?

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* 37. Você pretende utilizar a doação emergencial para pagamento de impostos e taxas?

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* 38. Você pretende utilizar a doação emergencial para pagamento de fornecedores e/ou funcionários?

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* 39. Você pretende utilizar a doação emergencial para pagamento de dívidas pessoais (água, luz, telefone, aluguel, cartão de crédito)?

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* 40. Você pretende utilizar a doação emergencial para gastos com saúde pessoal ou com pessoas que moram com você?

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* 41. Caso a doação emergencial seja para adquirir insumos para produção, quanto voce estima utilizar?

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* 42. Caso a doação emergencial funcione para você como capital de giro, quanto você estima utilizar?

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* 43. Caso a doação emergencial seja para pagar despesas de instalações e reformas, quanto você estima utilizar?

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* 44. Caso a doação emergencial seja para compra de maquinário ou equipamento, quanto você estima utilizar?

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* 45. Caso a doação emergencial seja para pagamento de impostos e taxas, quanto você estima utilizar?

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* 46. Caso a doação emergencial seja para pagamento de fornecedores e/ou funcionários, quanto você estima utilizar?

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* 47. Caso a doação emergencial seja para pagamento de dívidas pessoais (água, luz, telefone, aluguel, cartão de crédito), quanto você estima utilizar?

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* 48. Caso a doação emergencial seja para gastos com saúde pessoal ou com pessoas que moram com você, quanto estima utilizar?

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* 49. Caso sua proposta  seja selecionada, você se compromete  a apresentar relatório narrativo e financeiro de acordo com o formato definido pela Coalizão EDITODOS e o Fundo Baobá, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento dos valores?

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* 50. Você declara ter conhecimento de que, caso não entregue a prestação de contas e relatório narrativo ficará 5 anos sem poder receber apoio do Fundo Baobá para Equidade Racial?

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* 51. Se a sua solicitação for aprovada, o depósito dos valores será feito em conta de pessoa fisica?

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* 53. Qual é o tipo de conta que a pessoa física favorecida irá usar para receber?

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* 54. Por favor colocque anexo o RG da pessoa a ser favorecida no depósito dos valores. O documento deve ser anexado no formato PDF, JPG ou JPEG.   O PROGRAMA PERMITE ANEXAR APENAS UM ARQUIVO DE ATÉ 16MB.

Somente os tipos de arquivo PDF, PNG, JPG, JPEG.
Selecionar arquivo

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* 55. Por favor colocque anexo o CPF da pessoa a ser favorecida no depósito dos valores. O documento deve ser anexado no formato PDF, JPG ou JPEG.   O PROGRAMA PERMITE ANEXAR APENAS UM ARQUIVO DE ATÉ 16MB.

Somente os tipos de arquivo PDF, PNG, JPG, JPEG.
Selecionar arquivo

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* 56. Caso a solicitação de apoio seja aprovada, vamos precisar dos  dados bancários da pessoa fisica favorecida.  A pessoa fisica favorecida pode ser você, esposa(o)/companheiro(a), sócio(a).

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* 57. Se a sua solicitação for aprovada, o depósito dos valores será feito em conta de pessoa juridica?

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* 58. Caso a solicitação de apoio seja aprovada, vamos precisar dos documentos  pessoais e dados bancários da pessoa juridica favorecida.

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* 59. Você  já recebeu recursos para a realização de ações emergenciais no contexto da pandemia do novo coronavirus?

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* 60. Caso você já tenha recebido outros recursos para a realização de ações emergenciais no contexto da pandemia do novo coronavirus, de quanto foi este apoio?

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* 61. Você confirma ter conhecimento de que um mesmo interessado não poderá ser contemplado pelo Fundo Baobá com mais de uma doação emergencial para empreendedores por ano?

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* 62. Você confirma ter conhecimento de que o Fundo Baobá irá entrar em contato, por e-mail, apenas com emprendedores cujas solicitações de doação emergencial forem aprovadas.

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* 63. Você confirma  ter conhecimento de que as solicitações serão avaliadas em até 7 (sete) dias úteis, e, havendo aprovação, os recursos serão creditados em até 5 (cinco) dias úteis.

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* 64. Você confirma ter conhecimento de que serão desconsideradas as solicitações que não vierem acompanhadas de documentação obrigatória?

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* 65. Você declara estar de acordo com todos os itens relacionados às regras e normas que regem o processo de seleção para doações emergenciais empreendido pela Coalizão ÉDITODOS e Fundo Baobá.

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* 66. Você sabe que o Fundo Baobá é o primeiro e único fundo filantrópico que mobiliza pessoas e recursos, no Brasil e no exterior, para o apoio exclusivo a projetos e ações de promoção da equidade racial para a população negra no Brasil?

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* 67. Você tem interesse em receber informações sobre as ações, projetos e programas do Fundo Baobá por e-mail?

 
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