Seminário Reforma Tributária e os impactos no Simples Nacional
TEIXEIRA DE FREITAS

* 3. AUTORIZAÇÃO USO DE DADOS
AUTORIZO o tratamento dos meus dados pessoais pelo FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 15.171.15/0001-35, ora designado apenas como CONTROLADOR, para o fim de cadastro para fins de identificação do Titular junto ao CONTROLADOR.
O CONTROLADOR fica autorizado a coletar os dados pessoais a seguir listados, para os fins especificados neste documento: (nome completo; nacionalidade; profissão; número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); número do RG; endereço residencial; números de telefone fixo e/ou celular e WhatsApp; endereço de e-mail; foto (*dado sensível, exige autorização específica),
Através do presente Termo, fica o CONTROLADOR autorizado a realizar o compartilhamento dos dados listados, com outros agentes de tratamento, se necessário ao atendimento das finalidades deste documento, observadas as diretrizes da legislação de proteção da privacidade e dos dados pessoais.
O CONTROLADOR fica responsável pela adoção das medidas necessárias à garantia da segurança e proteção dos dados pessoais cujo tratamento está sendo consentido através deste termo. Em caso de qualquer incidente com os dados pessoais do titular, fica o CONTROLADOR obrigado a comunicar a ocorrência ao TITULAR e à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de dados) e a executar as ações cabíveis para correção da falha.
O CONTROLADOR poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante o período referente ao atendimento das finalidades indicadas neste documento, salvo, em caso de dados pessoais anonimizados, os quais poderão ser mantidos por prazo indeterminado, ou em caso de exigência legal para tratamento das informações por prazo diferenciado.
O TITULAR poderá solicitar informações acerca do tratamento de seus dados pela CONTROLADORA, bem como requerer a atualização e correção das informações, a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com este Termo e com a legislação vigente.
O TITULAR poderá revogar o presente consentimento a qualquer momento, através de solicitação escrita ao CONTROLADOR, caso em que a execução do instrumento firmado(especificar) poderá restar prejudicada.
Em caso de solicitação de eliminação dos dados pessoais ou de suspensão do presente consentimento, fica o TITULAR ciente de que a ação somente será possível se não houver impedimentos na legislação.
O TITULAR reconhece que a presente manifestação é livre, informada e inequívoca.