Termos específicos a cada país

AU1. ACL.

Nada nestes Termos restringirá, excluirá ou modificará os direitos estatutários do consumidor, nem terá o intuito de fazê-lo, nos termos da Lei de Concorrência e do Consumidor de 2010 (Cth).

BR1. Outras responsabilidades.

Se você tem 16 ou 17 anos de idade, deve receber assistência dos seus pais ou responsáveis para concordar com estes Termos e usar os Serviços. 

BR2. Direito de revogação.

Se você for consumidor, poderá revogar sua Assinatura em até sete dias após a data de início dela enviando-nos um aviso sobre sua decisão. Se você revogar sua Assinatura de acordo com os termos desta Seção, as taxas pagas por essa Assinatura serão reembolsadas mediante o recebimento pela Momentive do seu aviso.

BR3. Direitos do consumidor.

Se você for consumidor: (a) as garantias previstas na Lei 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”) se aplicarão apesar de qualquer disposição em contrário na Seção 13.1 (Avisos de isenção de responsabilidade); (b) a Seção 13.2 (Exclusão de determinadas responsabilidades) não se aplicará com relação aos danos causados a você devido a defeitos nos Serviços, conforme previsto no Artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”); e (c) a Seção 13.3 (Limitação de responsabilidade) não se aplicará a você.

UE1. Acordo de Processamento de Dados. 

O Contrato de Processamento de Dados da Momentive é incorporado a estes Termos para fins de referência e complementa os presentes Termos. Em caso de conflito entre o Contrato de Processamento de Dados e estes Termos, o Contrato de Processamento de Dados prevalecerá, salvo no que se refere à Exclusão e limitação de responsabilidade, em que os presentes Termos prevalecerão.

Os seguintes termos aplicam-se apenas a clientes que usam nossos Serviços como consumidores (ex.: principalmente para fins pessoais, familiares ou domésticos, e não para fins empresariais ou profissionais, como comércio, negócios, associação, trabalho ou profissão) e que sejam residentes permanentes ou habituais da União Europeia.

UE2. Direito de Rescisão. 
Em alguns países europeus, você tem o direito, por lei, de cancelar Assinaturas dentro de um período específico. Para saber mais detalhes, consulte os termos específicos do seu país e nossa Política de Cancelamento de Assinatura (somente Europa). Para os Serviços da Wufoo, consulte nossa Política de Cancelamento de Assinatura da Wufoo e as Informações de IVA (somente UE). 

UE3. Alterações dos Serviços.

A Momentive faz alterações e melhorias constantes nos Serviços, desenvolvendo novas tecnologias e recursos. À medida que melhoramos nossos Serviços, podemos acrescentar, alterar ou remover funcionalidades/recursos de um Serviço, mudando os limites de uso ou oferecendo novos produtos ou serviços e descontinuando, limitando ou suspendendo produtos antigos (porém, nossos Serviços só serão descontinuados, suspensos ou limitados por um motivo válido).
Podemos modificar nossos Serviços pelos seguintes motivos:

• fazer atualizações legalmente exigidas para cumprirmos com a lei aplicável;
• adaptar-nos a novas tecnologias;
• ampliar ou atualizar nossos produtos, serviços, recursos e funcionalidades, por exemplo, para atender a um feedback do cliente;
• evitar abusos ou danos;
• refletir alterações dos nossos prestadores de serviços;
• resolver questões de proteção e segurança;
• refletir aumentos ou diminuições no número de usuários da Momentive.

Quando modificarmos nossos Serviços além do que é necessário para garantir que eles cumpram com o contrato firmado com você, e isso afeta material e negativamente seu acesso ou uso desses Serviços, sempre que razoavelmente possível, nós informaremos você antecipadamente sobre a alteração, daremos detalhes dos recursos que serão modificados, bem como do prazo para a modificação. Também informaremos você sobre o direito de rescindir o contrato conosco sem qualquer custo (se aplicável).

Você não terá direito à rescisão se o efeito negativo da modificação for irrelevante ou quando tivermos permitido que você mantenha e use uma versão não modificada dos Serviços sem custo adicional. Quando você exercer seu direito de rescindir o contrato, segundo o previsto nesta Seção, ofereceremos um reembolso proporcional pelo período que você não usou o Serviço relevante no ciclo de cobrança ou pelo qual você já tenha pago. Também daremos a oportunidade de exportar ou baixar seu Conteúdo dos Serviços, desde que isso esteja dentro da lei e das políticas aplicáveis.

Sempre que houver circunstâncias urgentes, podemos não fornecer aviso prévio da modificação, por exemplo, quando tivermos de modificar os serviços para cumprir com uma ordem judicial ou lei aplicável, ou para resolver problemas de proteção e segurança.

UE4. Garantia jurídica.

Para cumprir com nossas obrigações da legislação da UE, devemos fornecer os Serviços em conformidade com nosso contrato com você e conforme as exigências da lei aplicável. Você pode ter determinados direitos do consumidor previstos na lei aplicável do seu país de residência em situações nas quais não cumprimos com a Garantia jurídica da UE, por exemplo, direito a reembolso ou a rescindir o contrato em determinadas circunstâncias. Nada nestes Termos procura limitar ou excluir esses direitos.

UE5. Isenção de responsabilidade.

Quando você usa nossos Serviços como consumidor com residência permanente ou habitual na União Europeia, você tem direitos que não podem ser excluídos nem limitados. Isso inclui direitos relacionados ao não cumprimento da Garantia jurídica da UE. Nada nestes Termos limitará ou excluirá esses direitos obrigatórios e legais do consumidor. Exceto onde expressamente indicado nestes Termos, e dentro do exigido pela lei aplicável, a Momentive não faz nenhum tipo de promessa específica sobre os Serviços e, embora façamos o possível para manter nossos Serviços online sempre disponíveis, eles podem ficar indisponíveis esporadicamente por diversos motivos. Por exemplo, uma interrupção de curto prazo no fornecimento dos Serviços, que seja irrelevante ou pontual, não será considerada falta de conformidade ou infração destes Termos.

UE6. Limitação de responsabilidade.

Quando você usa nossos Serviços como consumidor com residência permanente ou habitual na União Europeia, somos responsáveis por fornecer os Serviços em conformidade com o contrato. Nada nestes Termos procura limitar ou excluir nossa responsabilidade, o que é proibido segundo a lei aplicável. Por exemplo, nada nestes Termos limita nossa responsabilidade por fraude ou danos pessoais causados por nossa negligência. Exceto se indicado o contrário para a lei aplicável ou se expressamente indicado nestes Termos, a Momentive só é responsável perante você por suas perdas e danos causados de forma razoavelmente previsível por nossa incapacidade de usar competência e cuidado razoáveis ou que resultem diretamente da nossa infração material destes Termos.

Disputas. Observe que se estiver localizado na União Europeia, você tem a opção de apresentar uma queixa na Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online.

FR1. Pagamentos atrasados.

Pagamentos atrasados poderão resultar em multas com juros iguais ao triplo dos juros legais ou da taxa mínima prevista em lei, o que for maior. Além disso, a multa legal pelos custos de cobrança pode ser recolhida por você no caso de pagamento atrasado.

FR2. Direito de revogação.

Caso seja consumidor, você terá 14 dias após a data de início da sua Assinatura para exercer o direito de revogação sem causa, contanto que não tenha se beneficiado dos Serviços ou começado a usá-los antes do término desse período de 14 dias.

FR3. Mídia.  

A licença limitada que você concede à Momentive nos termos da Seção 3.2 (Licença limitada do seu conteúdo) permite que a Momentive explore seu Conteúdo de qualquer forma e meio (inclusive impresso ou digital, como discos rígidos e unidades flash), método ou processo (inclusive transmissão por cabo, sem fio ou online de dados digitalizados ou analógicos). A duração dessa licença limitada se estende exclusivamente pelo prazo legal de proteção dos direitos de propriedade intelectual anexados ao seu Conteúdo.

FR4. Garantias.  

Caso seja consumidor, as garantias previstas em lei e a garantia de comercialização se aplicam a você, apesar de qualquer disposição em contrário contida nestes Termos. Os avisos de isenção de responsabilidade de garantias contidos nestes Termos não derrogam seus direitos legais de garantia indicados abaixo:

Artigo R. 211-4 do Código do Consumidor da França: “Em contratos celebrados, de um lado, entre profissionais e, de outro lado, não profissionais ou consumidores, os profissionais não podem garantir de forma contratual o item a ser entregue ou o serviço a ser prestado sem declarar claramente que, sob quaisquer circunstâncias, a garantia legal à qual o vendedor profissional está sujeito, que protege o comprador contra quaisquer consequências de falhas ou defeitos ocultos no item sendo vendido ou no serviço sendo prestado, será aplicada.”

Artigo L. 211-4 do Código do Consumidor da França: “O vendedor deve fornecer um produto de acordo com o contrato e é responsável por qualquer não conformidade existente na entrega. Ele também é responsabilizado por qualquer inconformidade causada pelas instruções de montagem ou empacotamento ou pela instalação caso tenha assumido a responsabilidade por isso ou realizado a ação sob sua responsabilidade.”

Artigo L. 211-5 do Código do Consumidor da França: “Para estar em conformidade com o contrato, o produto deve: (1) ser adequado para o propósito normalmente associado a ele e, se aplicável: corresponder à descrição fornecida pelo vendedor e ter os recursos apresentados pelo vendedor ao comprador na forma de uma amostra ou modelo; [e] ter os recursos esperados de forma razoável pelo comprador, considerando as declarações públicas feitas pelo vendedor, produtor ou representante, inclusive publicidades e rótulos; ou (2) ter os recursos definidos por acordo mútuo entre as partes ou ser adequado para qualquer requisito especial do comprador solicitado ao vendedor e com o qual o vendedor concordou.”

Artigo L. 211-12 do Código do Consumidor da França: “Ações resultantes de não conformidade caducam dois anos após a entrega do produto.”

Artigo 1641 do Código Civil da França: “O vendedor está sujeito a uma garantia devido aos defeitos latentes do produto vendido que o tornam impróprio para o uso destinado ou que prejudicam esse uso de forma que o comprador não o teria adquirido ou teria pago um preço menor se soubesse deles.”

Artigo 1648 §1 do Código Civil da França: “Ações resultantes de vícios redibitórios devem ser tomadas pelo comprador em um período de dois anos após a descoberta.“

FR5. Limitação.

A Seção 13.3 (Limitação de responsabilidade) não se aplicará ao seu caso se você for consumidor.

DE1. Direito de revogação.

Se você for consumidor(a), poderá revogar sua declaração contratual em até 14 dias sem motivos e por escrito (por exemplo, carta, fax, email). O período inicia mediante o recebimento desse aviso por escrito, mas não antes da conclusão do contrato e de termos atendido aos nossos requisitos de informações, conforme estabelecido no Artigo 246, § 2 e 1, parágrafos 1 e 2 da Lei de Introdução ao Código Civil da Alemanha e nossas exigências de informações nos termos do § 312 g, parágrafo 1, do Código Civil da Alemanha, com o Artigo 246 § 3 da Lei de Introdução ao Código Civil da Alemanha. O envio pontual da declaração de revogação é suficiente para observar o período de revogação. A declaração de revogação deve ser encaminhada para nossa equipe de atendimento ao cliente por email pela nossa Central de Ajuda. 

DE2. Consequências da revogação.  

No caso de uma revogação válida, os produtos mutuamente recebidos serão devolvidos e, se houver, todos os benefícios obtidos (por exemplo, juros) serão entregues. Se você não puder devolver ou, se aplicável, entregar os produtos recebidos e benefícios obtidos (por exemplo, uso e usufruto), no todo, em parte ou em condição deteriorada, pode ser necessário nos compensar adequadamente pela perda de valor, se houver. Não obstante, isso pode resultar no cumprimento das obrigações de pagamento devidas por contrato pelo período até a revogação. As obrigações de reembolso de pagamentos devem ser cumpridas em até 30 dias. No seu caso, o período para pagamento dos custos começará a ser contado a partir do envio da sua declaração de revogação e, no nosso caso, mediante o recebimento dela.

DE3. Notificações especiais.  

Seu direito de revogação expirará antecipadamente se a relação contratual for totalmente cumprida pelos dois lados mediante sua solicitação explícita antes de ter exercido o direito de revogação.

DE4. Rescisão por violação. A não conformidade com estes Termos deve ser constitutiva, repetida ou persistente antes de a Momentive exercer seu direito de rescisão nos termos da Seção 10.2 (Pela Momentive).

DE5. Trabalhos específicos.  

A Momentive não é obrigada a criar trabalhos específicos para você.

DE6. Disposições de responsabilidade.  

As Seções 13.2 (Exclusão de determinadas responsabilidades) e 13.3 (Limitação de responsabilidade) não se aplicam e são substituídas pelas seguintes disposições: “A responsabilidade da Momentive perante você por danos causados por leve negligência será, independentemente da sua base legal, limitada a estas disposições: (a) a Momentive será responsável pelo valor dos danos previsíveis típicos deste tipo de contrato resultantes da violação de obrigações contratuais relevantes; e (b) a Momentive não será responsável pela violação de qualquer obrigação contratual irrelevante ou pela violação levemente negligente de qualquer obrigação de prudência aplicável. As limitações de responsabilidade acima, além de outras limitações de responsabilidade contidas nestes Termos, não se aplicarão à responsabilidade legal obrigatória, particularmente à responsabilidade nos termos da Lei de Responsabilidade do Fabricante (Produkthaftungsgesetz) e à responsabilidade por danos pessoais culposos. Além disso, essas limitações de responsabilidade não se aplicarão se, e na medida em que, a Momentive assumir uma garantia específica. As disposições acima se aplicarão conforme adequado à responsabilidade da Momentive perante você por despesas fúteis. Você é obrigado a tomar as medidas necessárias para evitar e reduzir danos.”

JP1. Divulgação de informações particulares.  

Você concorda que é responsável por avisar aos respondentes dos seus questionários sobre como a Momentive pode usar as respostas e os dados pessoais deles, conforme descrito no Aviso de Privacidade, mediante o consentimento prévio para a revelação de tais dados pessoais à Momentive. 

JP2. Responsabilidade.  

As Seções 13.2 (Exclusão de determinadas responsabilidades) e 13.3 (Limitação de responsabilidade) não se aplicarão a danos causados por falta grave ou dolo da Momentive, suas afiliadas, diretores, funcionários, agentes, fornecedores e licenciadores.

KR1. Direito de revogação.  

Caso seja consumidor, você poderá revogar sua Assinatura até sete dias após a data de início dela (ou a data da disponibilização da cópia destes Termos a você, caso seja posterior), contanto que não tenha se beneficiado dos Serviços ou começado a usá-los antes do término desse período de sete dias. Se você revogar sua Assinatura de acordo com os termos deste parágrafo, as taxas pagas por essa Assinatura serão reembolsadas em até três dias úteis após o recebimento do seu aviso de revogação.

KR2. Cessão.  

Apesar de qualquer disposição em contrário contida nestes Termos, se você for consumidor, forneceremos aviso prévio de cessão e a oportunidade de rescindir estes Termos conforme exigido pela legislação coreana.

LU1. Subsistência.  

As seções destes Termos que expressamente subsistirão à rescisão não o farão por tempo indefinido, mas por um período de 30 anos.